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5 de Julho de 2022

Rescisão indireta do contrato de trabalho – Você conhece?

Pouco falada, na rescisão indireta do contrato de trabalho o empregador recebe um pedido de rescisão por justa causa, dessa vez praticada por ele mesmo.

Jasmine Lourençon , Advogado
Publicado por Jasmine Lourençon
há 2 anos

Todo mundo já deve ter escutado de alguém a seguinte frase “fui demitido por justa causa”, ou então “olha só, fulano foi demitido por justa causa”. O que poucos sabem é que a rescisão por justa causa não é somente aplicada pelo empregador. O empregado também pode rescindir seu contrato de trabalho por justa causa do empregador, ou seja, uma justa causa praticada pelo seu patrão! Mas e ai, quando cabe justa causa para o patrão? Como funciona?

Quando o empregador comete uma falta grave, o empregado pode entrar com uma rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Isso significa que a rescisão indireta é como uma inversão da demissão por justa causa. Isso pode ocorrer pelo fato do empregador não ter respeitado alguma cláusula do contrato, colocar o empregado para trabalhar em condições insatisfatórias, ou qualquer outra situação que esteja inviabilizando a relação de trabalho entre eles.

O artigo 483 da CLT traz um rol taxativo de motivos em que cabe essa rescisão. Vejamos:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

A solicitação da rescisão indireta é feita por meio de denúncia na Justiça do Trabalho. Isso significa que o empregado vai ingressar com uma reclamação trabalhista contra o empregador. É importante que o empregado apresente provas condizentes com a sua reclamação, que podem ser fotos, vídeos, áudios ou testemunhas. O empregador também deve ser comunicado da rescisão indireta por justa causa.

Além do mais, o art. 483, § 3º da CLT dispõe duas situações em que o empregado pode solicitar a rescisão indireta e ainda assim continuar trabalhando, são elas:

I - Quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

II – Quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar seu salário.

É importante destacar que a rescisão indireta se trata de um direito que o empregado tem de rescindir o contrato de trabalho, de forma que ele não tenha prejuízo na suas verbas rescisórias. Isso porque, caso ele apenas pedisse demissão diante de uma falta grave pelo empregador, ele não receberia todas as verbas rescisórias a que teria direito. Por esse motivo, é importante que, ocorrendo uma das faltas graves elencadas no art. 483 da CLT, o empregado exerça seu direito de entrar com rescisão indireta. Outro ponto que merece observação é de que, quando ocorrer a falta grave pelo empregador, o empregado deve ser breve para entrar com a rescisão indireta, para evitar a alegação pelo empregador de que houve perdão tácito (ex: como houve demora na denúncia, o entendimento é de que já havia perdoado o que ocorreu).

Portanto, vejamos a diferença nas verbas rescisórias quando for por pedido de demissão e quando for por rescisão indireta:

No pedido de demissão, o empregado tem direito a:

I – Saldo de salário;

II – Férias + 1/3 vencidas e proporcionais;

III – 13º vencido e proporcional

Na rescisão indireta, o empregado tem direito a:

I – Saldo de salário;

II – Aviso prévio proporcional;

III – 13º vencido e proporcional;

IV – Férias + 1/3 vencido e proporcional;

V – 40% do FGTS;

VI – Direito ao saque dos valores depositados no FGTS;

VII – Seguro desemprego.

Ademais, na rescisão indireta o empregado pode pleitear indenizações por danos morais.

Por fim, para ajuizar a reclamação trabalhista não é obrigatória a contratação de um advogado, porém, é recomendável que o empregado busque o acompanhamento de um profissional.

Quaisquer dúvidas e/ou sugestões, deixem nos comentários!

Jasmine Fogaça.

OAB/SP 439.847

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6 Comentários

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Boa noite, então não é bem um comentário, más sim uma pergunta, trabalhei em uma empresa e fui demitido por justa causa, já tive duas audiências e uma perícia a última audiência foi realizada em fevereiro de 2020, e meu Advogado me disse que já estava quase ganho a causa, mas a empresa que trabalhei recorreu , e agora com essa pandemia covid 19 como fica? Será que parou todo o processo ou ainda continua? continuar lendo

Boa noite, José!
Pelas informações que eu obtive, os prazos na Justiça do Trabalho estavam suspensos e voltaram agora no mês de maio.
Se o seu processo é digital, provavelmente já voltou a “andar” normalmente.

Att. Jasmine Fogaça. continuar lendo

Boa noite Dra, gostaria de tirar uma dúvida .
Quando entramos com um processo de rescisao indireta, como fica a situação do empregado? no meu caso estou entrando com açao e ainda estou na empresa, porém nao estou indo trabalhar minha advogada disse que enviaria um comunicado pro meu gestor pedindo suspensão do contrato , e que eu poderia receber mensagens do RH sobre justa causa ou abandono que é um procedimento deles ..
Necessariamente eu estou levando justa causa? após o fim do processo a empresa vai dar baixa na minha carteira como ultimo dia trabalhado , ou realmente na carteira irá constar o ultimo dia que estive presente no posto de trabalho ? continuar lendo

Boa noite, Vitor
A recomendação é que ao ingressar com a ação trabalhista por rescisão indireta, o funcionário comunique seu patrão antes de se ausentar, justamente pra evitar o entendimento de que houve abandono de emprego.
Independente da decisão que a empresa vai tomar, tudo depende da decisão final do processo, logo, se você provar que houve justa causa do empregador e assim a decisão for favorável, não há como a empresa aplicar justa causa para você.
Ainda assim, o art. 482 da CLT tem um rol de motivos que podem ser considerados como JC, recomendo dar uma olhada.
Na carteira de trabalho provavelmente será considerado o último dia trabalhado e não a data do final do processo.

Att. Jasmine Fogaça. continuar lendo

Boa noite . Entrei com pedido de rescisão indireta na justiça, desde então me ausentei do trabalho. Porém , meu advogado enviou comunicado via mensagem para o celular de meu gestor , o mesmo ignorou a mensagem e não respondeu ...
Consultando meu fgts vi que o contrato foi suspenso com motivo H (justa causa pelo empregador). Gostaria de saber se isso está certo? Uma vez que a empresa já foi notificada judicialmente ainda podem me dar justa causa antes de concluir a ação? continuar lendo